A participação ativa de Amélia Muendane, Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique (AT) em atividades políticas partidárias – membro da comissão política do partido Frelimo – levanta sérias questões éticas e legais que não podem ser ignoradas. Como órgão do Estado encarregado da execução da política tributária e aduaneira, a AT desempenha um papel fundamental na coleta de impostos e contribuições de todos os cidadãos, independentemente de sua afiliação política.
A Lei n.° 1/2006, que estabelece a AT, estipula claramente que este órgão do Estado deve operar de forma apartidária, garantindo transparência, imparcialidade e justiça no tratamento dos contribuintes. Os líderes da AT são equiparados aos agentes do Estado e são obrigados a abster-se de atividades político-partidárias, de acordo com a legislação vigente.
Além disso, a Lei dos Partidos Políticos de Moçambique proíbe explicitamente certos titulares de órgãos da Administração Pública de se envolverem em atividades político-partidárias ativas. Essa restrição visa preservar a imparcialidade e a integridade das instituições públicas, evitando qualquer influência partidária sobre suas atividades.
A participação ativa de Amélia Muendane em atividades políticas partidárias enquanto ocupa um cargo de liderança na AT representa uma violação flagrante dessas leis e princípios éticos. Isso compromete seriamente a independência e a neutralidade da AT, minando sua capacidade de agir de forma imparcial e justa na execução de suas responsabilidades.
Além das preocupações éticas e legais, a participação de Amélia Muendane em atividades políticas partidárias também levanta preocupações sobre possíveis riscos de corrupção e financiamento partidário ilícito. A mistura de interesses políticos e administrativos pode abrir portas para práticas antiéticas, nepotismo e favorecimento indevido, minando ainda mais a integridade da AT e minando a confiança do público nas instituições do Estado.
Diante dessas preocupações graves, é imperativo que as autoridades competentes, incluindo o Ministério Público e a Comissão Central de Ética Pública, investiguem imediatamente essa situação e tomem medidas concretas e sem complacência para garantir que a AT permaneça apartidária e cumpra seu mandato de forma ética e transparente. A confiança dos cidadãos na integridade das instituições públicas depende da capacidade dessas instituições de operar livre de influências políticas externas e de agir em prol do interesse público.
Em última análise, a legalidade da atividade política de Amélia Muendane na AT deve ser questionada (e assacadas as responsabilidades) para preservar a integridade e a credibilidade desta importante instituição do Estado moçambicano. A manutenção da imparcialidade e da independência da AT é essencial para garantir uma administração tributária justa, transparente e eficaz, que atenda às necessidades e aos interesses de todos os cidadãos moçambicanos.